Contrato de Serviços de Educação e Assessoria: Plano STRATEGIST

1. Partes / Parties

(PT)De um lado, DEALPORT LLC, limited liability company de sócio único constituída no Estado da Flórida, EUA, registro Sunbiz L26000310213, sede em 8667 Flagship Alley, Oakland, FL 34787 (“DealPort”); de outro, o Cliente, identificado pelos dados informados no ato da contratação do plano Strategist, a saber nome completo, e-mail e endereço de cobrança, coletados no ambiente de pagamento, os quais integram este instrumento para todos os fins. Quando a operação exigir, a DealPort poderá solicitar documento de identificação adicional. DealPort e Cliente, “Partes”.

(EN)By and between DEALPORT LLC, a single-member limited liability company organized in the State of Florida, USA, Sunbiz No. L26000310213, with offices at 8667 Flagship Alley, Oakland, FL 34787 (“DealPort”), and the Client, identified by the data provided upon subscribing to the Strategist plan, namely full name, email and billing address, collected in the payment environment, which form an integral part of this instrument for all purposes. Where an operation requires it, DealPort may request an additional identification document. DealPort and Client, the “Parties”.

2. Definições / Definitions

(PT)2.1.Para os fins deste instrumento, os termos abaixo têm o seguinte significado, no singular ou no plural:

2.2.Plano: o plano Strategist, com o objeto e o alcance das Cláusulas 3 e 4.

2.3.Conteúdo: aulas, vídeos, apostilas, modelos, planilhas, calculadoras, e-books e demais materiais disponibilizados no âmbito do Plano.

2.4.Sessão: atendimento individual, ao vivo, por videoconferência, em horário previamente combinado entre as Partes. Neste contrato, “sessão” e “aula ao vivo” designam a mesma coisa: não há duas modalidades distintas de encontro.

2.5.Painel do Aluno: ambiente digital de acesso restrito, mantido pela DealPort, por onde o Cliente acessa o Conteúdo do Plano.

2.6.DealRoom: plataforma distinta do Painel do Aluno, destinada ao acompanhamento de operações por sócios de estruturas de parceria. Não integra o Plano.

2.7.Estrutura de parceria: arranjo de operação imobiliária negociado individualmente entre a DealPort e um investidor, formalizado em Instrumento Próprio. Não integra o Plano e não é ofertado nem contratado por este site.

2.8.Instrumento Próprio: contrato específico, autônomo em relação a este, que rege uma estrutura de parceria.

2.9.Documentos Integrantes: os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Aviso de Risco e Resultados, incorporados a este instrumento por referência.

2.10.Dia útil: dia de expediente bancário no Estado da Flórida, Estados Unidos, excluídos sábados, domingos e feriados.

(EN)2.1.For the purposes of this instrument, the terms below have the following meaning, in the singular or plural:

2.2.Plan: the Strategist plan, with the purpose and scope set out in Clauses 3 and 4.

2.3.Content: classes, videos, handouts, templates, spreadsheets, calculators, e-books and other materials made available under the Plan.

2.4.Session: an individual live meeting by video conference, at a time agreed in advance between the Parties. In this agreement, “session” and “live class” mean the same thing: there are not two distinct kinds of meeting.

2.5.Student Panel: a restricted-access digital environment maintained by DealPort through which the Client accesses the Plan Content.

2.6.DealRoom: a platform distinct from the Student Panel, intended for the monitoring of operations by partners in partnership structures. It is not part of the Plan.

2.7.Partnership structure: a real estate operation arrangement negotiated individually between DealPort and an investor, formalized in a Separate Instrument. It is not part of the Plan and is neither offered nor contracted through this site.

2.8.Separate Instrument: a specific contract, independent from this one, governing a partnership structure.

2.9.Incorporated Documents: the Terms of Use, the Privacy Policy and the Risk and Results Disclosure, incorporated herein by reference.

2.10.Business day: a banking business day in the State of Florida, USA, excluding Saturdays, Sundays and holidays.

3. Objeto e serviços do plano Strategist / Purpose and services

(PT)3.1.Mediante os valores da Cláusula 5, a DealPort concede o plano Strategist, que compreende tudo do plano Explorer e ainda: (a) 1 (uma) sessão individual “One-on-One” por semana, em substituição à sessão mensal prevista no plano Explorer, de consultoria de ensino e orientação técnica, com assessoria incluída pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do parágrafo abaixo. A sessão depende de marcação pelo Cliente, em horário combinado entre as Partes. Sessões não utilizadas na semana não se acumulam; remarcações solicitadas com ao menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência são reagendadas sem custo; (b) relatórios mensais de mercado, prestados mediante solicitação do Cliente; (c) acesso completo à biblioteca de e-books; (d) aulas e vídeos extras, quando houver. As sessões são ensino e orientação técnica, sem representação do Cliente como corretor e sem poder para comprar, vender ou lançar ofertas em nome do Cliente. Decisões e lances são sempre do Cliente.

3.2.O que este plano NÃO inclui. (i) Assessoria de compra: o acompanhamento de aquisição de imóvel determinado, nos mercados dos Estados Unidos ou do Brasil, não integra este plano: pertence às estruturas de co-investimento e parceria, que são relação distinta, negociada caso a caso e formalizada em instrumento próprio, nos termos da Cláusula 4 e da seção 3.1 dos Termos de Uso. (ii) Análise técnica de imóvel: o Relatório de Propriedade Individual e a Title Search não integram este plano e são prestados mediante solicitação do Cliente, com preço próprio por análise, informado antes da contratação de cada uma. (iii) Calculadora do mercado brasileiro: as ferramentas incluídas neste plano são as do mercado dos Estados Unidos.

3.3.Dependência do pagamento. O suporte por WhatsApp e as sessões individuais são prestados enquanto a mensalidade estiver em dia. Havendo atraso, aplica-se a Cláusula de Inadimplemento e o suporte e as sessões ficam suspensos até a regularização.

3.4.Prazo da assessoria individual. A assessoria individual está incluída por 6 (seis) meses, contados da liberação do acesso. Findo esse período, as sessões continuam sendo prestadas nos mesmos termos e sem custo adicional enquanto o Plano permanecer ativo. O prazo de 6 (seis) meses é o período incluído, e não um limite de duração. Encerrado o Plano, por cancelamento pelo Cliente ou por falta de pagamento, cessam as sessões, ainda que não decorridos os 6 (seis) meses; nessa hipótese aplicam-se a Cláusula de vigência e rescisão e a de arrependimento e cancelamento.

3.5.Forma de prestação. O acesso ao conteúdo é liberado manualmente pela DealPort após a confirmação do pagamento, em até 1 (um) dia útil. As sessões são conduzidas ao vivo, por videoconferência, em horário previamente combinado entre as Partes. Não há liberação automática nem atendimento presencial.

3.6.Plataformas. Este plano dá acesso ao Painel do Aluno. Enquanto a área do aluno está em construção, o Conteúdo é disponibilizado em plataforma de ensino externa, com acesso enviado pela DealPort, e o Cliente é avisado por e-mail quando o Painel do Aluno for liberado, sem custo adicional. O DealRoom é plataforma distinta, destinada ao acompanhamento de operações por sócios de estruturas de parceria, e não integra este plano: a contratação aqui tratada não confere, por si só, acesso àquela plataforma.

(EN)3.1.For the fees in Clause 5, DealPort grants the Strategist plan: everything in Explorer plus: (a) one (1) individual One-on-One session per week, replacing the monthly session provided under the Explorer plan, of educational consulting and technical guidance, with advisory included for a term of six (6) months, as set out in the paragraph below. Unused weekly sessions do not roll over; rescheduling requested at least twenty-four (24) hours in advance is rebooked at no cost; (b) monthly market reports. The sessions are teaching and technical guidance, with no brokerage representation and no power to buy, sell or place bids for the Client. All decisions and bids are the Client’s.

3.2.What this plan does NOT include. (i) Purchase advisory: support in acquiring a specific property, in the U.S. or Brazilian markets, is not part of this plan: it belongs to the co-investment and partnership structures, a separate relationship, negotiated case by case and formalised in its own instrument, under Clause 4 and section 3.1 of the Terms of Use. (ii) Technical property analysis: the Individual Property Report and the Title Search are not part of this plan and are provided on the Client’s request, at their own price per analysis, disclosed before each is ordered. (iii) Brazilian-market calculator: the tools included in this plan are those of the U.S. market.

3.3.Term of the individual advisory. The individual advisory is included for six (6) months, counted from the release of access. After that period, sessions continue to be provided on the same terms and at no additional cost for as long as the Plan remains active. The six (6) month term is the included period, not a cap on duration. If the Plan ends, whether by the Client’s cancellation or by non-payment, the sessions cease, even if the six (6) months have not elapsed; in that case the Term and Termination clause and the Withdrawal and Cancellation clause apply.

3.4.Manner of performance. Content access is released manually by DealPort after payment confirmation, within 1 (one) business day. Sessions are held live, by video conference, at a time agreed in advance between the Parties. There is no automatic release and no in-person attendance.

3.5.Platforms. This plan grants access to the Student Panel. While the student area is under construction, the Content is made available on an external learning platform, with access sent by DealPort, and the Client is notified by email once the Student Panel becomes available, at no additional cost. DealRoom is a separate platform, intended for the monitoring of operations by partners in joint structures, and is not part of this plan: this agreement does not, in itself, grant access to that platform.

4. Serviços, alcance e limites / Services, Scope and Limitations

(PT)4.1.O que a DealPort faz. A DealPort presta assessoria e consultoria técnica em operações imobiliárias: estudo de mercado, levantamento e análise de imóveis, exame de números e premissas, sugestão de faixas de valor e apoio técnico à execução. A DealPort analisa e recomenda, sempre a partir de premissas declaradas no próprio estudo. A decisão é do Cliente: cabe exclusivamente a ele escolher o imóvel, julgar se os números fazem sentido, definir quanto pagar e decidir se entra ou não em cada operação. O Cliente pode recusar qualquer negócio, sem penalidade e sem justificar. A DealPort não detém mandato discricionário: não compra, não vende e não movimenta recursos em nome do Cliente sem decisão específica dele para aquela operação.

4.2.O que a DealPort não é. A assessoria descrita acima recai sobre bens imóveis, e não sobre valores mobiliários. Nessa medida, a DealPort não é e não presta: consultoria de investimentos sujeita a registro, pois não é investment adviser registrado na SEC ou na Flórida, uma vez que o Investment Advisers Act of 1940, § 202(a)(11), alcança o aconselhamento remunerado sobre valores mobiliários, o que não é o objeto deste contrato; corretagem de valores mobiliários (broker-dealer); corretagem imobiliária (não atua como real estate broker/sales associate, Fla. Stat. Ch. 475, Parte I, e a remuneração não é percentual atrelado à aquisição, mas taxa fixa mais mensalidade, conforme a Cláusula 5); avaliação de imóveis (não é appraiser licenciado, Fla. Stat. Ch. 475, Parte II; os relatórios de imóvel são análise técnica de viabilidade a partir de premissas declaradas, e não constituem laudo de avaliação); crédito imobiliário (não é mortgage broker nem lender, Fla. Stat. Ch. 494, não intermedeia financiamento e não recebe comissão de instituição financeira); administração de imóveis de terceiros; assessoria jurídica, contábil, tributária ou imigratória. As análises são estimativas técnicas baseadas em premissas e podem não se confirmar. Este contrato não cria sociedade, mandato para comprar ou vender, nem parceria de investimento. Estruturas de parceria não integram este plano. A DealPort atua também em parcerias de operação imobiliária, por aquisição individual em nome do investidor. Elas não são objeto deste instrumento, não são ofertadas nem contratadas por este site, e a contratação deste plano não confere direito de participar de nenhuma delas. Cada estrutura é negociada individualmente, avaliada quanto ao enquadramento regulatório aplicável e formalizada em instrumento próprio, nos termos da seção 3.1 dos Termos de Uso.

4.3.Ausência de garantia de resultado. Os serviços têm natureza educacional e de assessoria técnica: entregam método, conteúdo, ferramentas e acompanhamento. A DealPort não garante nem promete resultado, lucro, renda, valorização, negócio fechado ou êxito em qualquer operação, e nenhum conteúdo, estudo ou recomendação preserva capital ou elimina risco de perda. O resultado depende de fatores fora do controle da DealPort, como mercado, momento, concorrência em leilão, condição do imóvel, decisões de terceiros e capital disponível. Depende também, de forma decisiva, do próprio Cliente: do tempo que dedicar ao estudo, da sua participação nas sessões, da aplicação do que for ensinado e das decisões que tomar. Resultados obtidos por outros clientes são individuais e não representam resultado típico, médio ou esperado. O Cliente declara contratar ciente disso e que não lhe foi prometido qualquer retorno.

4.4.Atos privativos de profissional licenciado. Anunciar imóvel, angariar comprador, negociar preço com terceiro em nome do Cliente e intermediar compra ou venda são atos privativos de corretor licenciado na jurisdição do imóvel (Fla. Stat. Ch. 475, Parte I; no Brasil, Lei nº 6.530/1978). A DealPort não pratica esses atos, não substitui o profissional licenciado e não recebe remuneração, comissão ou reembolso por ato dele. O mesmo vale para laudo de avaliação, ato de advogado e execução de obra. A remuneração da DealPort é a prevista na Cláusula 5 e não é comissão de corretagem nem de intermediação.

(EN)4.1.What DealPort does. DealPort provides technical advisory and consulting services on real estate transactions: market study, sourcing and analysis of properties, review of figures and assumptions, suggested value ranges, and technical support through execution. DealPort analyzes and makes recommendations, always on assumptions stated in the study itself. The decision is the Client’s: selecting the property, judging whether the figures make sense, setting the price to pay, and deciding whether to enter any given transaction rest solely with the Client, who may decline any transaction without penalty or explanation. DealPort holds no discretionary authority: it does not buy, sell, or move funds on the Client’s behalf absent a specific decision by the Client for that transaction.

4.2.What DealPort is not. The advisory described above concerns real property, not securities. Accordingly, DealPort is not, and does not provide: investment advisory services subject to registration, as it is not an SEC- or Florida-registered investment adviser, since the Investment Advisers Act of 1940, § 202(a)(11), reaches compensated advice concerning securities, which is not the subject matter of this agreement; securities brokerage (broker-dealer); real estate brokerage (not a broker/sales associate under Fla. Stat. Ch. 475, Part I, and compensation is not a percentage of the acquisition but a fixed fee plus monthly fee, per Clause 5); real estate appraisal (not a licensed appraiser under Fla. Stat. Ch. 475, Part II; property reports are premise-based technical feasibility analyses and do not constitute an appraisal report); mortgage lending (not a mortgage broker or lender under Fla. Stat. Ch. 494; does not arrange financing and receives no lender commission); third-party property management; legal, accounting, tax, or immigration advice. Analyses are premise-based technical estimates and may not materialize. This agreement creates no partnership, no power to buy or sell, and no investment partnership. Partnership structures are not part of this plan. DealPort also acts in real estate operation partnerships, by individual acquisition in the investor’s name. They are not the subject of this instrument, are neither offered nor contracted through this site, and entering into this plan grants no right to participate in any of them. Each structure is negotiated individually, assessed for the applicable regulatory characterization, and formalized in its own instrument, under section 3.1 of the Terms of Use.

4.3.No guarantee of results. The services are educational and technical advisory in nature: they deliver method, content, tools, and support. DealPort does not guarantee or promise any result, profit, income, appreciation, closed transaction, or success in any operation, and no content, study, or recommendation preserves capital or eliminates the risk of loss. Outcomes depend on factors outside DealPort’s control, such as market, timing, auction competition, property condition, third-party decisions, and available capital. They also depend decisively on the Client: the time devoted to study, participation in sessions, application of what is taught, and the decisions the Client makes. Results achieved by other clients are individual and do not represent typical, average, or expected results. The Client acknowledges entering into this Agreement on that basis and that no return has been promised.

4.4.Acts reserved to licensed professionals. Advertising a property, procuring a purchaser, negotiating price with a third party on the Client’s behalf, and intermediating a purchase or sale are acts reserved to a broker licensed in the jurisdiction of the property (Fla. Stat. Ch. 475, Part I; in Brazil, Law 6,530/1978). DealPort does not perform those acts, does not substitute for the licensed professional, and receives no fee, commission or reimbursement for that professional’s act. The same applies to appraisal reports, acts of counsel, and construction work. DealPort’s compensation is that set out in Clause 5 and is not a brokerage or intermediation commission.

5. Preço, pagamento e renovação automática / Fees, payment and automatic renewal

(PT)O Cliente pagará: (a) taxa inicial de US$ 1.890,00; e (b) mensalidade recorrente de US$ 145,00. Valores em dólares dos EUA, processados por prestador de serviços de pagamento contratado pela DealPort, atualmente o PayPal; a DealPort não armazena dados de cartão. *Não há success fee nem percentual sobre aquisições. Impostos, tarifas e variação cambial correm por conta do Cliente. No exercício do direito de arrependimento, a devolução é do valor integral efetivamente pago, monetariamente atualizado, sem desconto de variação cambial nem retenção de tarifas, nos termos da Cláusula 6. A mensalidade renova automaticamente a cada ciclo, pelo preço vigente, até o cancelamento; a DealPort informa essa condição de forma clara na contratação (Fla. Stat. § 501.165; CDC arts. 6º, III e 46) e o Cliente pode cancelar a qualquer tempo, sem multa, por e-mail (contact@dealportinvest.com) ou WhatsApp, valendo a data do pedido. Margens e valores podem ser atualizados para novas contratações, sem efeito sobre ciclos já pagos*.

(EN)The Client shall pay: (a) an initial fee of US$ 1.890,00; and (b) a recurring monthly fee of US$ 145,00. Amounts in U.S. dollars, processed by a payment service provider engaged by DealPort, currently PayPal; DealPort stores no card data. No success fee or percentage of acquisitions. Taxes, fees and FX are the Client’s. Upon exercise of the withdrawal right, the refund is the full amount actually paid, monetarily adjusted, with no FX deduction and no fee withholding, as set out in Clause 6. The monthly fee renews automatically each cycle at the then-current price until cancellation; DealPort discloses this clearly at checkout (Fla. Stat. § 501.165; CDC arts. 6, III and 46) and the Client may cancel at any time, without penalty, by e-mail (contact@dealportinvest.com) or WhatsApp, with the request date governing. Prices may change for new sign-ups, without effect on cycles already paid.

6. Arrependimento, cancelamento e reembolso / Withdrawal, cancellation and refund

(PT)Arrependimento (consumidor): o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos da contratação ou do início do acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral e atualizada dos valores pagos (CDC art. 49), sem multa e sem necessidade de justificativa. Como exercer: basta pedido por e-mail (contact@dealportinvest.com) ou WhatsApp; não há formulário, ligação obrigatória nem etapa de retenção. Cancelamento: a qualquer tempo, sem multa, pelos mesmos canais; interrompe as renovações seguintes e produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, salvo o arrependimento acima ou norma mais favorável ao consumidor. Vale a data do pedido, não a do processamento: cobrança lançada nesse intervalo é devolvida integralmente.

(EN)Withdrawal (consumer): the Client may cancel within 7 calendar days of purchase or first access, whichever is later, for a full, adjusted refund (CDC art. 49), no penalty and no reason required. How to exercise: a request by e-mail (contact@dealportinvest.com) or WhatsApp is enough; no form, no mandatory call, no retention step. Cancellation: at any time, no penalty, through the same channels; it stops future renewals and takes effect at the end of the paid cycle, with no pro-rata refund of the current period, save the withdrawal right above or any more favorable consumer rule. The request date governs, not the processing date: any charge posted in between is refunded in full.

7. Obrigações do Cliente / Client obligations

(PT)O Cliente deve: fornecer dados verdadeiros; manter a conta pessoal e intransferível e não compartilhar credenciais; usar o conteúdo apenas para fins próprios; e cumprir prazos operacionais de terceiros (condados, cartórios, leilões) quando participar de operações. Tais prazos são de terceiros, não impostos pela DealPort. Relatórios e estudos entregues podem ter prazo razoável de análise de 5 (cinco) dias úteis para andamento operacional; o silêncio autoriza a continuidade, sem eximir a DealPort de vício do próprio serviço. Depósitos-caução e pagamentos ao condado são feitos diretamente pelo Cliente ao órgão competente.

(EN)The Client shall: provide truthful data; keep the account personal and non-transferable and not share credentials; use content for personal purposes only; and meet third-party operational deadlines (counties, registries, auctions) when participating. Such deadlines are third parties’, not imposed by DealPort. Delivered reports and studies may carry a reasonable 5-business-day review window for operational flow; silence authorizes continuation, without relieving DealPort of defects in its own service. Security deposits and county payments are made directly by the Client to the competent body.

8. Propriedade intelectual / Intellectual property

(PT)Curso, vídeos, planilhas, calculadoras, ferramentas, marcas e materiais pertencem à DealPort ou a seus licenciantes (U.S. Copyright Act; Lei nº 9.610/1998). Concede-se licença pessoal, limitada, revogável e intransferível, restrita à vigência do plano. É vedado copiar, revender, redistribuir, tornar público ou usar para criar produto concorrente.

(EN)Course, videos, spreadsheets, calculators, tools, marks and materials belong to DealPort or its licensors (U.S. Copyright Act; Brazilian Law 9,610/1998). A personal, limited, revocable, non-transferable license is granted for the plan term. Copying, reselling, redistributing, making public or building a competing product is prohibited.

9. Confidencialidade / Confidentiality

(PT)As Partes manterão sigilo sobre informações não públicas trocadas, usando-as apenas para a execução deste contrato, ressalvadas exigências legais.

(EN)The Parties shall keep non-public information confidential and use it only to perform this agreement, save legal requirements.

10. Limitação de responsabilidade (com ressalva de consumidor) / Limitation of liability (with consumer carve-out)

(PT)Na máxima extensão permitida, a DealPort não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, e sua responsabilidade agregada limita-se ao maior valor entre o total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato e US$ 100,00. Ressalva: estas limitações não se aplicam a dolo, fraude, culpa grave, danos à integridade, nem a direitos irrenunciáveis do consumidor (CDC arts. 25 e 51); para o consumidor no Brasil, prevalecem as normas de ordem pública do CDC. A DealPort não responde por decisões de investimento, resultados de operações, nem por atos de terceiros (vendedores, leiloeiros, cartórios, órgãos públicos).

(EN)To the fullest extent permitted, DealPort is not liable for indirect damages, lost profits or lost opportunity, and its aggregate liability is capped at the greater of fees paid in the prior 12 months and US$ 100.00. Carve-out: these limits do not apply to willful misconduct, fraud, gross negligence, harm to personal integrity, or non-waivable consumer rights (CDC arts. 25, 51); for consumers in Brazil, CDC public-order rules prevail. DealPort is not liable for investment decisions, operation results, or third-party acts (sellers, auctioneers, registries, public bodies).

11. Inadimplemento / Default

(PT)O atraso de pagamento sujeita o Cliente a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso (CDC art. 52, §1º), além de eventual suspensão do acesso. Não há multas punitivas, multiplicadores, nem vedação a contestação junto ao emissor do cartão.

(EN)Late payment incurs 1% monthly interest and a 2% penalty on the overdue amount (CDC art. 52, §1), plus possible access suspension. No punitive penalties, multipliers, or prohibition on card-issuer disputes apply.

12. Vigência e rescisão / Term and termination

(PT)O contrato vigora enquanto ativo o plano. Qualquer Parte pode rescindir por descumprimento não sanado em prazo razoável após notificação; o Cliente pode encerrar a qualquer tempo (Cláusula de arrependimento e cancelamento). O acesso ao conteúdo é garantido pelo prazo de 12 (doze) meses contados da contratação, ainda que a mensalidade seja encerrada antes desse prazo; decorridos os 12 (doze) meses, o acesso permanece enquanto a mensalidade estiver ativa. O prazo mínimo não se aplica em caso de devolução do valor pago, por arrependimento ou por contestação, hipótese em que o acesso é encerrado junto com a devolução. Não há promessa de acesso vitalício.

(EN)This agreement runs while the plan is active. Either Party may terminate for uncured breach after reasonable notice; the Client may end at any time (withdrawal and cancellation clause). Content access is guaranteed for a period of 12 (twelve) months from sign-up, even if the monthly fee is discontinued before that period; after the 12 (twelve) months, access remains while the monthly fee is active. The minimum period does not apply where the amount paid is refunded, whether by withdrawal or by chargeback, in which case access ends together with the refund. No lifetime access is promised.

13. Proteção de dados / Data protection

(PT)O tratamento de dados segue a Política de Privacidade da DealPort e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O Cliente tem os direitos do art. 18; o Encarregado é indicado na Política.

(EN)Data processing follows DealPort’s Privacy Policy and the Brazilian LGPD (Law 13,709/2018). The Client has the rights under art. 18; the DPO is named in the Policy.

14. Lei aplicável e foro (sem arbitragem obrigatória) / Governing law and venue (no mandatory arbitration)

(PT)Aplica-se a lei do Estado da Flórida, elegendo-se, como regra, o foro de Orange County, FL. Não há arbitragem obrigatória nem renúncia a ação coletiva. Ressalva: o consumidor domiciliado no Brasil pode demandar e ser demandado no foro do seu domicílio (CDC art. 101, I; CPC art. 22, II) e invocar as normas irrenunciáveis do direito brasileiro; cláusula que dificulte sua defesa é ineficaz (CDC art. 51, IV; CPC art. 63, §3º).

(EN)Florida law governs; venue, as a rule, in Orange County, FL. No mandatory arbitration and no class-action waiver. Carve-out: a consumer domiciled in Brazil may sue and be sued at their domicile (CDC art. 101, I; CPC art. 22, II) and invoke non-waivable Brazilian rules; any clause hindering their defense is ineffective (CDC art. 51, IV; CPC art. 63, §3).

15. Assinatura eletrônica e aceite no ato da compra / Electronic signature and acceptance at purchase

(PT)As Partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica deste instrumento (FUETA, Fla. Stat. Ch. 668; E-SIGN Act, 15 U.S.C. § 7001; MP 2.200-2/2001). O Cliente manifesta sua vontade de contratar ao marcar o aceite deste contrato na página de contratação, com acesso ao texto integral, e concluir o pagamento. Consentimento para registros eletrônicos: o Cliente concorda em receber este contrato e as comunicações a ele relativas em meio eletrônico, e pode a qualquer tempo solicitar cópia pelos canais de contato. Como evidência do aceite, a DealPort registra a data e hora, o endereço IP, o identificador do navegador, a versão do contrato e uma impressão criptográfica do texto aceito (SHA-256), guardados junto do registro do pagamento. O Cliente recebe por e-mail a confirmação da contratação com o endereço permanente deste contrato. Requisitos técnicos: navegador atual com acesso à internet e um e-mail válido. Retirada do consentimento a registros eletrônicos: o Cliente pode, a qualquer tempo e sem custo, deixar de receber este contrato e as comunicações a ele relativas em meio eletrônico, bastando pedir por e-mail (contact@dealportinvest.com) ou WhatsApp. A retirada não anula o contrato já celebrado nem os atos praticados até então; passa a valer para as comunicações seguintes, que serão enviadas pelo meio combinado com o Cliente, e pode tornar inviável a prestação de serviços que dependem de meio eletrônico, como o acesso ao painel. Cópia em papel: o Cliente pode pedir cópia impressa deste instrumento pelos mesmos canais, sem cobrança, enviada ao endereço que indicar.

(EN)The Parties acknowledge the validity of the electronic signature of this instrument (FUETA, Fla. Stat. Ch. 668; E-SIGN Act, 15 U.S.C. § 7001; Brazilian MP 2.200-2/2001). The Client manifests intent to contract by ticking the acceptance box on the plan sign-up page, with access to the full text, and completing payment. Consent to electronic records: the Client agrees to receive this agreement and related communications electronically, and may request a copy at any time. As evidence of acceptance, DealPort records the date and time, IP address, browser identifier, contract version and a cryptographic fingerprint of the accepted text (SHA-256), stored alongside the payment record. The Client receives by email the purchase confirmation with the permanent address of this contract. Technical requirements: a current browser with internet access and a valid email address. Withdrawal of consent to electronic records: the Client may, at any time and at no cost, stop receiving this agreement and its related communications electronically, by request via e-mail (contact@dealportinvest.com) or WhatsApp. Withdrawal does not void the agreement already entered into or any acts performed up to that point; it applies to subsequent communications, which will be sent by the means agreed with the Client, and may make it impracticable to provide services that depend on electronic means, such as panel access. Paper copy: the Client may request a printed copy of this instrument through the same channels, at no charge, sent to the address the Client indicates.

16. Disposições finais / Final provisions

(PT)Este instrumento, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Aviso de Risco e Resultados formam um conjunto único, e os três últimos ficam aqui incorporados por referência. Havendo divergência sobre o serviço contratado, prevalece este instrumento; nos demais assuntos, prevalecem os Termos de Uso. Alterações só por escrito. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Ressalva ao consumidor: nada aqui afasta a força vinculante da informação e da publicidade veiculadas antes da contratação (CDC arts. 30 e 48), nem direitos irrenunciáveis do consumidor. Em caso de divergência entre as versões, para o consumidor domiciliado no Brasil prevalece a versão em português.

(EN)This instrument, the Terms of Use, the Privacy Policy and the Risk and Results Disclosure form a single set, the latter three being incorporated herein by reference. In case of conflict as to the contracted service, this instrument prevails; on all other matters, the Terms of Use prevail. Amendments in writing only. Invalidity of one clause does not affect the others. Consumer carve-out: nothing herein displaces the binding force of information and advertising released before contracting (CDC arts. 30 and 48), nor any non-waivable consumer rights. In case of divergence between versions, for a consumer domiciled in Brazil the Portuguese version prevails.